LICENÇA E PROTECÇÃO LEGAL

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LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A utilização do LexMozambique, bem como as consequências dela resultantes, nomeadamente no que respeita à informação nele contida, são da exclusiva responsabilidade do utilizador, não podendo, em qualquer caso, ser a JURINFOR, S.A. pelas mesmas responsabilizada.
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A eventual impossibilidade temporária de uso do LexMozambique pelo Cliente, presume-se não culposa no à Jurinfor, S.A. respeita, correndo o risco do seu não funcionamento temporário por conta do Cliente.
O Cliente, enquanto titular do direito de utilização do LexMozambique, é o único responsável pela sua conta corrente.

CLÁUSULAS FINAIS

Em caso de qualquer litígio do presente contrato, será competente o foro da Cidade de Maputo, com renúncia expressa a qualquer outro.